AREsp 1954005 - DECISAO

AREsp 1954005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinando as questões suscitadas (inclusive o enquadramento do contrato como representação comercial), não havendo julgamento extra petita; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e a norma indicada pelo recorrente não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Representação Comercial Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, 489, §1º, III e IV, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e utilização de fundamento não suscitado pelas partes
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015 (ausente) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinando as questões suscitadas (inclusive o enquadramento do contrato como representação comercial), não havendo julgamento extra petita; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e a norma indicada pelo recorrente não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.