AREsp 1954005 - DECISAO

AREsp 1954005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que houve pedido expresso de condenação por prejuízos materiais e que a rescisão contratual foi injustificada; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965, bem como determinou-se que a parte recorrida arque com 70% dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: DIGIPOP COMÉRCIO SERVIÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para condenar a parte recorrida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização Por Rescisão Injustificada, Aviso Prévio, Cláusula Penal, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Empresarial Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Por Rescisão Injustificada Aviso Prévio Cláusula Penal Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

DIGIPOP COMÉRCIO SERVIÇO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965 em caso de rescisão injustificada pelo representado
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que houve pedido expresso de condenação por prejuízos materiais e que a rescisão contratual foi injustificada; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965, bem como determinou-se que a parte recorrida arque com 70% dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para condenar a parte recorrida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965.
  • Parte recorrida deverá arcar com 70% (setenta por cento) dos ônus sucumbenciais.