AREsp 2616862 - DECISAO

AREsp 2616862 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão do direito à indenização foi decidida e fundamentada pelo Tribunal de origem com base na ausência de prova dos fatos constitutivos. Ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida; majoraram-se os honorários em 5% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER POLLEFRONE - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização (art. 27, "j" Da Lei 4.886/65), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Indenização (art. 27, "j" Da Lei 4.886/65) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER POLLEFRONE - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização previsto no art. 27, "j" da Lei 4.886/65
  2. 2 alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão do direito à indenização foi decidida e fundamentada pelo Tribunal de origem com base na ausência de prova dos fatos constitutivos. Ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida; majoraram-se os honorários em 5% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de origem quanto à improcedência do pedido de indenização nos termos do acórdão recorrido
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso