REsp 2155783 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido e provido, determinando que o cálculo das indenizações de comissões considere o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, em conformidade com o art. 32, §4º, da Lei n. 4.886/1965, com as alterações da Lei n. 8.420/1992 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SANT"MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: VAPZA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização De Comissões, Base De Cálculo, Descontos De Impostos, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Representação Comercial Indenização De Comissões Base De Cálculo Descontos De Impostos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SANT"MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

VAPZA ALIMENTOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de representação comercial deve incidir sobre o valor total das mercadorias sem descontos de impostos e encargos financeiros
  2. 2 Se verbas de rescisão contratual têm natureza indenizatória e devem ficar isentas de incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 Se a retificação de cálculos periciais na fase de cumprimento de sentença está sujeita a preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido, determinando que o cálculo das indenizações de comissões considere o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, em conformidade com o art. 32, §4º, da Lei n. 4.886/1965, com as alterações da Lei n. 8.420/1992 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o cálculo das indenizações de comissões considere o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros
  • Incabível a majoração de honorários