AREsp 2671998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor do IPI discriminado nas notas fiscais integre a base de cálculo das comissões do representante comercial, com fundamento no art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 e na jurisprudência desta Corte; manteve-se a exclusão da incidência de juros de mora sobre montantes já recebidos por terem sido pagos tempestiva e oportunamente.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do IPI na base de cálculo das comissões do representante comercial.
Legal Topics
Representação Comercial, Base De Cálculo De Comissões, IPI (imposto Sobre Produtos Industrializados), Juros De Mora, Indenização Por Rescisão Contratual
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Parties

REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na base de cálculo das comissões do representante comercial
  2. 2 Aplicação de juros de mora sobre valores já pagos pela representante
  3. 3 Interpretação do art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 e alterações pela Lei 8.420/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor do IPI discriminado nas notas fiscais integre a base de cálculo das comissões do representante comercial, com fundamento no art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 e na jurisprudência desta Corte; manteve-se a exclusão da incidência de juros de mora sobre montantes já recebidos por terem sido pagos tempestiva e oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do IPI na base de cálculo das comissões do representante comercial.

Orders

  • Determinar a inclusão, na base de cálculo das comissões do representante comercial, do valor do IPI incidente sobre as mercadorias que tenha constado das notas fiscais.
  • Publique-se.