AREsp 2840066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias que identificam a divergência), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Agravante/recorrente: R.B. MARIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Anuência Expressa Vs. Tácita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Boa Fé Objetiva
Direito Comercial Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Comissões Anuência Expressa Vs. Tácita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

R.B. MARIANO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do percentual de comissão do representante comercial exige anuência expressa ou pode ser considerada por anuência tácita
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias que identificam a divergência), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.