AREsp 2828453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da Lei 4.886/65 ante a ausência de registro no Conselho Regional e reconhecer que as partes transigiram e deram quitação integral, deu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (ó bice da Súmula 83/STJ) e firmou conclusões de fato e prova que não podem ser reformadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: RG REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS Ltda; Agravante: RONALDO BEEK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicabilidade Da Lei 4.886/65, Registro No Conselho Regional, Quitação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Boa Fé Contratual, Surrectio
Direito Comercial Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Aplicabilidade Da Lei 4.886/65 Registro No Conselho Regional Quitação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

RG REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS Ltda

Agravante

RONALDO BEEK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 valoração da quitação extrajudicial e impossibilidade de rediscutir fatos e provas em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ à excepcionalidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da Lei 4.886/65 ante a ausência de registro no Conselho Regional e reconhecer que as partes transigiram e deram quitação integral, deu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (ó bice da Súmula 83/STJ) e firmou conclusões de fato e prova que não podem ser reformadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC