AREsp 2506901 - DECISAO

AREsp 2506901 - DECISAO

Havendo convicção do tribunal de origem, fundada em prova documental e testemunhal, de que a representante intermediou e efetuou vendas da linha Velho Barreiro e que a representada, por ação ou omissão, criou expectativa legítima de pagamento de comissões (surrectio/venire contra factum proprium), a matéria controvertida envolve valoração de provas e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu o direito à comissão e as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Autor/apelante: Flávio Alberto Marouelli - ME; Ré/apelada: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato Verbal, Surrectio (expectativa Legítima), Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Contrato Verbal Surrectio (expectativa Legítima) Venire Contra Factum Proprium Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Flávio Alberto Marouelli - ME

Autor/apelante

Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de contrato de representação comercial verbal
  2. 2 Efeito da conduta da representada sob a boa-fé objetiva e surrectio/venire contra factum proprium
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo convicção do tribunal de origem, fundada em prova documental e testemunhal, de que a representante intermediou e efetuou vendas da linha Velho Barreiro e que a representada, por ação ou omissão, criou expectativa legítima de pagamento de comissões (surrectio/venire contra factum proprium), a matéria controvertida envolve valoração de provas e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu o direito à comissão e as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se