AREsp 2872015 - DECISAO

AREsp 2872015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque ele discutia matéria constitucional, de competência do STF (art.102, III, CF), e, ainda que apreciável, exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIEYSON MONTEIRO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Comercial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Comercial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEYSON MONTEIRO CARVALHO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, LIV e LV da CF/88 alegada pelo recorrente
  2. 2 cerceamento de defesa pela juntada tardia de prova testemunhal
  3. 3 ônus da prova do autor (art.373, I, CPC) e ausência de prova da rescisão contratual sem justo motivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque ele discutia matéria constitucional, de competência do STF (art.102, III, CF), e, ainda que apreciável, exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem