AREsp 2844180 - DECISAO

AREsp 2844180 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a caracterização da representação comercial e a consequente aplicação da Lei n. 4.886/1965, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; por consequência, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, concedendo-se parcial provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ; as demais matérias do recurso especial restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente/agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Recorrido/agravado: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido parcialmente: anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais matérias prejudicadas.
Legal Topics
Representação Comercial, Aplicação Da Lei 4.886/65, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Direito Empresarial Processual Civil Representação Comercial Aplicação Da Lei 4.886/65 Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Recurso Especial Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Recorrente/agravante

Valdir

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à caracterização do negócio jurídico de representação comercial e à aplicação da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e seguimento negado pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a caracterização da representação comercial e a consequente aplicação da Lei n. 4.886/1965, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; por consequência, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, concedendo-se parcial provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ; as demais matérias do recurso especial restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente: anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais matérias prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente (fls. 3.152-3.156, e-STJ)