AREsp 2844085 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise do contrato e das provas, que a relação entre as partes configurava contrato de prestação de serviços atípico e não representação comercial, tornando inaplicável a Lei nº 4.886/1965; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC e aplicou-se o §3º do art. 98 do CPC em face da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Contrato De Prestação De Serviços Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação contratual como representação comercial ou contrato de prestação de serviços atípico
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise do contrato e das provas, que a relação entre as partes configurava contrato de prestação de serviços atípico e não representação comercial, tornando inaplicável a Lei nº 4.886/1965; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC e aplicou-se o §3º do art. 98 do CPC em face da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.