AREsp 2922544 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas ou foram decididas com base na constatação de fatos e na verificação dos requisitos contratuais pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ e, quanto à inaplicabilidade da Lei de Representação Comercial, óbice pela Súmula 5 do STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.; Agravado: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Ônus Da Prova Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 4.886/1965 à relação contratual
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à regularidade dos estornos
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais (arts. 85 e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas ou foram decididas com base na constatação de fatos e na verificação dos requisitos contratuais pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7 do STJ e, quanto à inaplicabilidade da Lei de Representação Comercial, óbice pela Súmula 5 do STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC