AREsp 2096381 - DECISAO

AREsp 2096381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela aceitação tácita da forma de pagamento das comissões pela autora, incidindo o princípio da boa-fé objetiva e vedando-se a pretensão de alteração do regime remuneratório sem reexame de provas; ademais, não foi demonstrado o dissídio pretoriano exigido para a admissão do recurso especial fundado na alínea c, nem atendidos os requisitos formais para confronto analítico dos paradigmas, havendo ainda óbices sumulares quanto à alínea a.

Parties
Agravante: A.A.B. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Comissões Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 5 STJ +2 more

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Parties

A.A.B. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir diferenças de comissão quando o contrato prevê cálculo sobre o valor líquido
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial e demonstração do dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela aceitação tácita da forma de pagamento das comissões pela autora, incidindo o princípio da boa-fé objetiva e vedando-se a pretensão de alteração do regime remuneratório sem reexame de provas; ademais, não foi demonstrado o dissídio pretoriano exigido para a admissão do recurso especial fundado na alínea c, nem atendidos os requisitos formais para confronto analítico dos paradigmas, havendo ainda óbices sumulares quanto à alínea a.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.