AREsp 2861558 - DECISAO

AREsp 2861558 - DECISAO

O Tribunal de origem e esta Corte entenderam que o contrato entre as partes era de prestação de serviços e não de representação ou agência, em razão da subordinação do agravante às regras da agravada e da ausência de registro no Conselho Regional; a cláusula contratual que autorizava estornos foi livremente pactuada e as hipóteses previstas ocorreram, conforme perícia judicial, de modo que não há obrigação de devolução; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAMOS TELEFONIA E EQUIPAMENTOS LTDA. ME; Agravada: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Agência, Estorno De Comissões, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inaplicabilidade Da Lei 4.886/65
Direito Civil Direito Empresarial Direito Contratual Processo Civil Representação Comercial Contrato De Prestação De Serviços Contrato De Agência Estorno De Comissões +2 more

Case Brief

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Parties

RAMOS TELEFONIA E EQUIPAMENTOS LTDA. ME

Agravante

TIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualificação contratual: representação comercial ou contrato de prestação de serviços
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 43 da Lei 4.886/65 e necessidade de registro no Conselho Regional
  3. 3 Validade de cláusula contratual de estorno de comissões e obrigação de devolução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e esta Corte entenderam que o contrato entre as partes era de prestação de serviços e não de representação ou agência, em razão da subordinação do agravante às regras da agravada e da ausência de registro no Conselho Regional; a cláusula contratual que autorizava estornos foi livremente pactuada e as hipóteses previstas ocorreram, conforme perícia judicial, de modo que não há obrigação de devolução; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo r o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.