AREsp 2480228 - DECISAO

AREsp 2480228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a controvérsia central (abusividade da cláusula que impõe o risco do negócio ao representante, caracterizada como del credere em tese) e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso não se reconheceu omissão nem contradição que autorizasse o prosseguimento do recurso especial, sendo ainda majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A; Apelada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Ônus Do Risco Do Negócio, Omissão E Contradição, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Cláusula Del Credere Ônus Do Risco Do Negócio Omissão E Contradição Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Agravante

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à aplicação da boa-fé objetiva e autonomia privada
  2. 2 configuração da cláusula del credere e ofensa ao art. 43 da Lei n. 4.886/65
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a controvérsia central (abusividade da cláusula que impõe o risco do negócio ao representante, caracterizada como del credere em tese) e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso não se reconheceu omissão nem contradição que autorizasse o prosseguimento do recurso especial, sendo ainda majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial