AREsp 2690509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que houve distrato pela própria autora e ausência de justa causa atribuível à requerida, não havendo direito às verbas indenizatórias.

Parties
Agravante: AMBROSIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Distrato, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Distrato Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMBROSIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do contrato de representação comercial decorreu de rescisão unilateral sem justa causa ou de distrato bilateral
  2. 2 Se o recurso especial comporta o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que houve distrato pela própria autora e ausência de justa causa atribuível à requerida, não havendo direito às verbas indenizatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso