AREsp 2876593 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente seu julgado, a supressio incidiu apenas sobre os encargos moratórios e não afastou o direito às comissões e às indenizações previstas na Lei 4.886/1965, e as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: KIDDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Supressio, Rescisão Contratual, Indenização, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

KIDDE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica de fundamento decisório para admissão de recurso especial
  3. 3 efeitos da supressio sobre cobrança de comissões e encargos moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente seu julgado, a supressio incidiu apenas sobre os encargos moratórios e não afastou o direito às comissões e às indenizações previstas na Lei 4.886/1965, e as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial