AREsp 2869246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e objetiva, omissão ou contradição do aresto (Súmula 284/STF), e porque a alteração das conclusões estaduais relativas à valoração das provas e à legalidade dos estornos exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Ônus Da Prova, Estornos De Comissões, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Representação Comercial Ônus Da Prova Estornos De Comissões Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada incorreta valoração e insuficiência de produção de provas (arts. 319 VI, 369, 373, 400 CPC)
  3. 3 ilegalidade dos estornos de comissões e aplicação do art. 716 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e objetiva, omissão ou contradição do aresto (Súmula 284/STF), e porque a alteração das conclusões estaduais relativas à valoração das provas e à legalidade dos estornos exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC