REsp 1964164 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias verificaram ausência de cláusula expressa de exclusividade e inexistência de prova por outros meios; nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei 4.886/65 e diante do óbice às matérias que exigem revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7/STJ), não cabe conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RIC REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Comercial, Exclusividade De Representação, Presunção De Exclusividade, Comissão De Representante Comercial, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Comercial Processual Civil Representação Comercial Exclusividade De Representação Presunção De Exclusividade Comissão De Representante Comercial Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Contratual

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Parties

RIC REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusividade de representação se presume na ausência de previsão contratual (art. 31 da Lei 4.886/65)
  2. 2 Se a autora comprovou a exclusividade por outros meios de prova
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial, vedando o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram ausência de cláusula expressa de exclusividade e inexistência de prova por outros meios; nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei 4.886/65 e diante do óbice às matérias que exigem revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7/STJ), não cabe conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n.7/STJ)