AREsp 2928360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos federais invocados na correlação exigida pela Súmula 284/STF, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: REIS MAIA REPRESENTACOES LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Quitação Plena, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Quitação Plena Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

REIS MAIA REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada nulidade da cláusula de quitação por suposto não pagamento integral
  3. 3 necessidade de demonstração da correlação entre decisão atacada e dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos federais invocados na correlação exigida pela Súmula 284/STF, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.