REsp 2050799 - ACORDAO

REsp 2050799 - ACORDAO

Por unanimidade, o Tribunal entendeu que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema da Lei n. 4.886/1965; assim, a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz do Código Civil, e, por envolver análise fático-probatória e interpretação contratual, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: ITA TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Representação Comercial, Ausência De Registro Profissional, Lei N. 4.886/1965, Cláusula Del Credere, Desconto De Comissões, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Representação Comercial Ausência De Registro Profissional Lei N. 4.886/1965 Cláusula Del Credere Desconto De Comissões Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

ITA TELECOM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 4.886/1965 na hipótese de ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais
  2. 2 Validade da cláusula del credere quando afastada a incidência da Lei n. 4.886/1965, à luz do Código Civil
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame por envolver matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Por unanimidade, o Tribunal entendeu que a ausência de registro no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema da Lei n. 4.886/1965; assim, a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz do Código Civil, e, por envolver análise fático-probatória e interpretação contratual, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.