REsp 2217782 - DECISAO

REsp 2217782 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a questão sobre a existência de representação comercial, apoiando-se na cláusula de exclusividade e na prova testemunhal/documental, sendo vedada a revisão do conjunto probatório na via especial (Súmula 7 STJ); ademais, a alegação de ausência de inscrição no Conselho não foi suscitada na instância originária, não podendo ser conhecida (Súmula 283 STF). Assim, mantém-se a conclusão quanto à obrigação de restituição e impõe-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelada/autora: autora (recorrida); Recorrente/ré/reconvinte: ré (reconvinte/recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Cláusula Del Credere Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

autora (recorrida)

Apelada/autora

ré (reconvinte/recorrente)

Recorrente/ré/reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de representação comercial versus prestação de serviços
  2. 2 alegada omissão do acórdão (arts. 489, II, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 valoração das provas (documental e testemunhal)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a questão sobre a existência de representação comercial, apoiando-se na cláusula de exclusividade e na prova testemunhal/documental, sendo vedada a revisão do conjunto probatório na via especial (Súmula 7 STJ); ademais, a alegação de ausência de inscrição no Conselho não foi suscitada na instância originária, não podendo ser conhecida (Súmula 283 STF). Assim, mantém-se a conclusão quanto à obrigação de restituição e impõe-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.