AREsp 2929560 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a certidão de registro do recorrente no CORE/PE havia expirado antes do período em que prestou serviços, de modo que a ausência de registro afasta a aplicação da Lei nº 4.886/1965 (art. 27, "j") e, por ser questão fática, o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE FREIRE DE MOURA; Agravante: S. H. FREIRE DE MOURA IMPRESSOS GRÁFICOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Comercial, Registro Em Conselho Regional, Lei Nº 4.886/1965, Indenização (art. 27, "j"), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Registro Em Conselho Regional Lei Nº 4.886/1965 Indenização (art. 27, "j") Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE FREIRE DE MOURA

Agravante

S. H. FREIRE DE MOURA IMPRESSOS GRÁFICOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão do tribunal de origem quanto à validade do registro no CORE/PE)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 diante da ausência/expiração do registro no Conselho Regional
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a certidão de registro do recorrente no CORE/PE havia expirado antes do período em que prestou serviços, de modo que a ausência de registro afasta a aplicação da Lei nº 4.886/1965 (art. 27, "j") e, por ser questão fática, o reexame das provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.