AREsp 2864044 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRS está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 32, § 4º, da Lei 4.886/65: as comissões devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem deduções de tributos e frete; verificada dedução ilegal e pagamento inferior ao devido, restou caracterizada a hipótese de rescisão justificada pelos representantes, fazendo-os faze-los credores da indenização prevista no art. 27, alínea "j"; além disso, a supressio não pode prevalecer sobre norma cogente. Por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BONARDI INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão, Base De Cálculo, Rescisão Indireta, Indenização, Supressio, Honorários Advocatícios
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Parties

BONARDI INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo das comissões deve incluir o valor total das mercadorias, sem exclusão de tributos e frete
  2. 2 Se a dedução de tributos e frete ensejou pagamento inferior ao devido e autorizou rescisão indireta pelos representantes (art. 36, alínea d, Lei 4.886/65)
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da supressio diante de norma cogente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRS está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 32, § 4º, da Lei 4.886/65: as comissões devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem deduções de tributos e frete; verificada dedução ilegal e pagamento inferior ao devido, restou caracterizada a hipótese de rescisão justificada pelos representantes, fazendo-os faze-los credores da indenização prevista no art. 27, alínea "j"; além disso, a supressio não pode prevalecer sobre norma cogente. Por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º