AREsp 2868795 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada nulidade por ausência de intimação do advogado indicado com pedido de publicação exclusiva é de natureza relativa e não foi suscitada na primeira oportunidade, tendo as partes atuado nos autos por patrono constituído sem demonstrar prejuízo; modificar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a prevalência das informações do Sistema Judicial Eletrônico em caso de divergência com o Diário de Justiça Eletrônico.

Parties
Agravante: MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA E OUTRO; Agravado: Cerâmica Elizabeth Sul Ltda.; Agravado: Elizabeth Porcelanato S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Tempestividade Recursal, Correção Monetária, Indenização Por Resolução Contratual, Distribuição Proporcional De Ônus Sucumbencial
Direito Empresarial Processual Civil Direito Constitucional Representação Comercial Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão Tempestividade Recursal Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA E OUTRO

Agravante

Cerâmica Elizabeth Sul Ltda.

Agravado

Elizabeth Porcelanato S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado indicado para publicação exclusiva
  2. 2 natureza relativa da nulidade decorrente da não intimação e exigência de alegação na primeira oportunidade
  3. 3 prevalência das informações do Sistema Judicial Eletrônico em caso de divergência com o Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada nulidade por ausência de intimação do advogado indicado com pedido de publicação exclusiva é de natureza relativa e não foi suscitada na primeira oportunidade, tendo as partes atuado nos autos por patrono constituído sem demonstrar prejuízo; modificar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a prevalência das informações do Sistema Judicial Eletrônico em caso de divergência com o Diário de Justiça Eletrônico.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.