AREsp 2843691 - DECISAO

AREsp 2843691 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e na análise de provas para concluir pela ausência de anuência escrita e pela ocorrência de redução indevida das comissões; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e modificação do pactuado, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação configurada de norma federal apta a admitir o recurso.

Parties
Agravante: MILI S.A.; Agravada: C. V. de Almeida Comércio e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Indireta De Contrato, Comissões, Boa Fé Objetiva, Supressio, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Rescisão Indireta De Contrato Comissões Boa Fé Objetiva Supressio +4 more

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Parties

MILI S.A.

Agravante

C. V. de Almeida Comércio e Representação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32, § 7º da Lei nº 4.886/65 (irredutibilidade da média das comissões)
  2. 2 Possibilidade de supressio/anuência tácita do representante comercial
  3. 3 Violação dos arts. 421-A e 422 do Código Civil (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de cláusulas contratuais e na análise de provas para concluir pela ausência de anuência escrita e pela ocorrência de redução indevida das comissões; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e modificação do pactuado, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação configurada de norma federal apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.