AREsp 3005920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação do art.113 do Código Civil, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente o Recurso Especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual Por Justa Causa, Desídia, Exclusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial (art.35 Lei 4.886/1965)
  2. 2 Interpretação da cláusula de exclusividade no contrato de representação comercial
  3. 3 Comprovação de desídia do representante comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação do art.113 do Código Civil, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente o Recurso Especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem