REsp 2238186 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, não se demonstrando violação dos dispositivos legais indicados; adotou‑se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PH SUL TELEINFORMÁTICA LTDA.; Agravada: SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição Quinquenal, Indenização (art. 27, Alínea J, Lei 4.886/1965), Cobrança De Comissões, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Prescrição Quinquenal Indenização (art. 27, Alínea J, Lei 4.886/1965) Cobrança De Comissões Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj) Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

PH SUL TELEINFORMÁTICA LTDA.

Agravante

SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 (retribuição devida)
  3. 3 aplicação do art. 27, alínea j, da Lei 4.886/1965 (indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, não se demonstrando violação dos dispositivos legais indicados; adotou‑se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.