AREsp 3018542 - DECISAO

AREsp 3018542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada omissão consistia, na verdade, em pretensão de reabertura da valoração das provas (suposta violação de deveres do art. 28 da Lei 4.886/1965), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios foram corretamente entendidos como integrativos e não cabíveis para rediscussão do mérito; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.; Autor: Otávio Luiz Nuernberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Justa Causa, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Representação Comercial Justa Causa Indenização Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Otávio Luiz Nuernberg

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa e verbas devidas (arts. 27, 34, 35, Lei 4.886/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada omissão consistia, na verdade, em pretensão de reabertura da valoração das provas (suposta violação de deveres do art. 28 da Lei 4.886/1965), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios foram corretamente entendidos como integrativos e não cabíveis para rediscussão do mérito; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.