REsp 2098546 - ACORDAO

REsp 2098546 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação de erro material quanto à data de início da relação contratual, ponto essencial para o cálculo da indenização; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode reexaminar provas (vedação da Súmula 7), devendo anular-se o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para manifestação fundamentada sobre o erro material; as demais teses ficam prejudicadas até a integralização do julgado na origem.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Recorrida: ARAUJO E RODRIGUES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Aviso Prévio Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

ARAUJO E RODRIGUES LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material sobre a data de início da relação contratual
  2. 2 aplicabilidade do prazo de aviso prévio (art. 34 Lei 4.886/65 vs art. 720 CC)
  3. 3 proporcionalidade das astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação de erro material quanto à data de início da relação contratual, ponto essencial para o cálculo da indenização; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ não pode reexaminar provas (vedação da Súmula 7), devendo anular-se o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para manifestação fundamentada sobre o erro material; as demais teses ficam prejudicadas até a integralização do julgado na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1581-1598).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a alegação de erro material referente à data de início da relação contratual.