AREsp 3035015 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e testemunhais) já apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ e, portanto, tornando o Recurso Especial inadmissível.
- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE PETER VANIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Representação Comercial, Comissão, Rescisão Contratual, Registro Profissional No CORE, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE PETER VANIER
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da relação de representação comercial versus distribuição comercial
- 2 Exigência de registro no CORE para caracterização da representação comercial
- 3 Suficiência da prova documental, testemunhal e confissão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e testemunhais) já apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ e, portanto, tornando o Recurso Especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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