AREsp 2901099 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por constatação de impugnação específica; reconheceu-se que a citação válida em ação trabalhista anterior pode interromper a prescrição nos termos do art. 219 do CPC e que a pretensão de cobrança de comissões se sujeita ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65; contudo, havendo insuficiência de suporte fático-probatório nos autos para verificar a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência do STJ, determinou-se o provimento do recurso especial com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação e adequada valoração das provas.

Parties
Recorrente: LBP TECNOLOGIA REFORMA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrido: Semp Toshiba Informática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem (tj Rj) Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decisão da Presidência reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Prazo Quinquenal, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Prazo Quinquenal Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

LBP TECNOLOGIA REFORMA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Semp Toshiba Informática Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem (tj Rj) Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia interruptiva da citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65 à pretensão de cobrança de comissões de representante comercial
  3. 3 Requisito de identidade de partes entre ação trabalhista e ação de cobrança para fins de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por constatação de impugnação específica; reconheceu-se que a citação válida em ação trabalhista anterior pode interromper a prescrição nos termos do art. 219 do CPC e que a pretensão de cobrança de comissões se sujeita ao prazo quinquenal do art. 44 da Lei 4.886/65; contudo, havendo insuficiência de suporte fático-probatório nos autos para verificar a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência do STJ, determinou-se o provimento do recurso especial com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação e adequada valoração das provas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decisão da Presidência reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada
  • Dar provimento ao recurso especial