AREsp 3049716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a prova dos descontos e sobre a inexistência de acordo que fixasse percentuais de comissão são fatos e valorações probatórias que não podem ser reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a insurgência que pretende apurar outros descontos além do valor comprovado nos autos não foi acolhida. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AESCHMIDT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Comissões, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Cláusula Del Credere Comissões Rescisão Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

AESCHMIDT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 27, "j", da Lei 4.886/65 sobre o período contratual
  3. 3 ilegalidade da cláusula del credere e descontos indevidos sobre comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a prova dos descontos e sobre a inexistência de acordo que fixasse percentuais de comissão são fatos e valorações probatórias que não podem ser reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a insurgência que pretende apurar outros descontos além do valor comprovado nos autos não foi acolhida. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoarem-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.