REsp 2184196 - ACORDAO

REsp 2184196 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de registro no CORE, aplicou o regime do Código Civil em vez da Lei 4.886/1965, reputou válidas cláusulas contratuais de estorno de comissões e fundamentou sua decisão com base no conjunto probatório; a matéria demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONECTT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA - EPP; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrida: TELEFÔNICA DATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Prestação De Serviços, Estorno De Comissões, Lei 4.886/1965, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Contrato De Prestação De Serviços Estorno De Comissões Lei 4.886/1965 Súmulas 5, 7 E 83/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

CONECTT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA - EPP

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

TELEFÔNICA DATA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.886/1965 na ausência de registro no CORE
  2. 2 Licitude de cláusulas contratuais que preveem estorno de comissões
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de registro no CORE, aplicou o regime do Código Civil em vez da Lei 4.886/1965, reputou válidas cláusulas contratuais de estorno de comissões e fundamentou sua decisão com base no conjunto probatório; a matéria demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CONECTT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA - EPP
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita