AREsp 2782872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o tribunal de origem já examinou as questões e concluiu pela imprescindibilidade da intermediação da HICARA.

Parties
Agravante/recorrente: UNIQUALITA CONFECÇÕES LTDA.; Recorrida/parte Autora: HICARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Comercial Contratos Representação Comercial Comissão Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIQUALITA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

HICARA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 27, alínea 'f', e 28 da Lei nº 4.886/1965
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o tribunal de origem já examinou as questões e concluiu pela imprescindibilidade da intermediação da HICARA.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso