AREsp 2560722 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao declarar nula a cláusula que previa pagamento antecipado da indenização do art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65; não houve negativa de prestação jurisdicional, e eventual modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: OLEGARIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Recorrido: GRENDENE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Pagamento Antecipado Da Indenização, Nulidade De Cláusula Contratual, Compensação De Valores, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Comercial Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Pagamento Antecipado Da Indenização Nulidade De Cláusula Contratual Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

OLEGARIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

GRENDENE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ilegalidade do pagamento antecipado da indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que prevê pagamento antecipado da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao declarar nula a cláusula que previa pagamento antecipado da indenização do art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65; não houve negativa de prestação jurisdicional, e eventual modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial