AREsp 2366677 - DECISAO

AREsp 2366677 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou a violação dos dispositivos legais invocados; além disso, há entendimento de que a representação comercial exercida por pessoa jurídica não se equipara a crédito trabalhista e que tal equiparação se restringe a falência e recuperação judicial, tornando a insurgência improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Equiparação a Crédito Trabalhista, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Penhora E Averbação Na Matrícula
Direito Empresarial Direito Processual Civil Representação Comercial Equiparação a Crédito Trabalhista Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Penhora E Averbação Na Matrícula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a representação comercial exercida por pessoa jurídica se equipara a crédito trabalhista para fins de preferência no concurso de credores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica e demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica e fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou a violação dos dispositivos legais invocados; além disso, há entendimento de que a representação comercial exercida por pessoa jurídica não se equipara a crédito trabalhista e que tal equiparação se restringe a falência e recuperação judicial, tornando a insurgência improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.