AREsp 2729300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com análise exauriente do conjunto fático-probatório, não havendo contrariedade comprovada à legislação federal apontada, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: 3B STORE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização (art. 27, J, Lei 4.886/1965), Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Comercial Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização (art. 27, J, Lei 4.886/1965) Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

3B STORE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para rescisão unilateral do contrato de representação comercial
  2. 2 Violação dos art. 27, 'j' e §3º da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com análise exauriente do conjunto fático-probatório, não havendo contrariedade comprovada à legislação federal apontada, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.