REsp 2257555 - DECISAO

REsp 2257555 - DECISAO

As cláusulas contratuais 6.1.3 e 6.2, ao condicionarem a comissão à adimplência do cliente e à permanência por 180 dias, configuram cláusula del credere dissimulada vedada pelo art. 43 da Lei nº 4.886/65; a perícia contábil comprovou que a maioria dos estornos decorreu de inadimplemento do consumidor (rubrica "IN-Não Pagamento"), motivo pelo qual as cláusulas são nulas, impõe-se a restituição dos estornos apurados (R$ 333.003,54) e é devida a indenização de 1/12 das comissões por rescisão sem justo motivo; além disso, não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma, e o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Apelante: CINCO ESTRELAS TELECOMUNICACAO LTDA; Apelado: NEXTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Nulidade Contratual, Restituição De Comissões, Indenização Por Rescisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil E Empresarial Processo Civil Representação Comercial Cláusula Del Credere Nulidade Contratual Restituição De Comissões Indenização Por Rescisão Contratual Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

CINCO ESTRELAS TELECOMUNICACAO LTDA

Apelante

NEXTEL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das cláusulas 6.1.3 e 6.2 como cláusula del credere vedada pelo art. 43 da Lei nº 4.886/65
  2. 2 Devida a restituição dos valores estornados e pagamento de indenização (art. 27, "j", Lei nº 4.886/65) pela rescisão sem justo motivo

Ratio Decidendi

As cláusulas contratuais 6.1.3 e 6.2, ao condicionarem a comissão à adimplência do cliente e à permanência por 180 dias, configuram cláusula del credere dissimulada vedada pelo art. 43 da Lei nº 4.886/65; a perícia contábil comprovou que a maioria dos estornos decorreu de inadimplemento do consumidor (rubrica "IN-Não Pagamento"), motivo pelo qual as cláusulas são nulas, impõe-se a restituição dos estornos apurados (R$ 333.003,54) e é devida a indenização de 1/12 das comissões por rescisão sem justo motivo; além disso, não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma, e o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se