AREsp 2840300 - ACORDAO

AREsp 2840300 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a parte das matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais afasta a aplicação da Lei 4.886/1965, aplicando-se o Código Civil, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): M. C. MONTEIRO INSTALAÇÕES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Representação Comercial, Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais (core), Lei 4.886/1965, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Representação Comercial Registro No Conselho Regional De Representantes Comerciais (core) Lei 4.886/1965 Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. C. MONTEIRO INSTALAÇÕES e OUTRA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria federal e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da Lei 4.886/1965 diante da ausência de registro no CORE
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a parte das matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais afasta a aplicação da Lei 4.886/1965, aplicando-se o Código Civil, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.