REsp 1694147 - DECISAO

REsp 1694147 - DECISAO

Como o contrato de representação comercial foi celebrado em 1991 e não houve repactuação ou adaptação contratual à Lei nº 8.420/1992, aplicam-se as disposições vigentes à época da contratação (Lei nº 4.886/1965, redação original) para fins de cálculo da indenização pela rescisão, devendo ela ser fixada na proporção de 1/15 do total da retribuição auferida; mantêm-se, ainda, os critérios relativos aos honorários sucumbenciais conforme art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. Determinou-se liquidação por arbitramento para apuração dos valores.

Parties
Recorrente / Apelante: INDUSTRIAL REX LTDA; Recorrido / Apelado: DM Representações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Contratual, Retroatividade Das Leis, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Comercial Direito Processual Civil Representação Comercial Indenização Por Rescisão Contratual Retroatividade Das Leis Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAL REX LTDA

Recorrente / Apelante

DM Representações LTDA

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.420/1992 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Forma de cálculo da indenização devida pela rescisão do contrato de representação comercial (índices 1/12, 1/15, 1/20)
  3. 3 Princípio tempus regit actum e irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

Como o contrato de representação comercial foi celebrado em 1991 e não houve repactuação ou adaptação contratual à Lei nº 8.420/1992, aplicam-se as disposições vigentes à época da contratação (Lei nº 4.886/1965, redação original) para fins de cálculo da indenização pela rescisão, devendo ela ser fixada na proporção de 1/15 do total da retribuição auferida; mantêm-se, ainda, os critérios relativos aos honorários sucumbenciais conforme art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. Determinou-se liquidação por arbitramento para apuração dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar a indenização pela rescisão da representação comercial na proporção de 1/15 do total das comissões devidas, conforme redação original da Lei n. 4.886/1965, com apuração via liquidação por arbitramento
  • Manutenção do arbitramento dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973