AREsp 1543568 - DECISAO

AREsp 1543568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão apreciável), a análise pretendida para modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7 e, quando aplicável, Súmula 5/STJ), e a rejeição da prescrição pelo tribunal a quo não comporta revisão nesta Corte sem revolver provas; assim manteve-se a sentença regional e negou-se provimento ao agravo, majorando os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.27, "j" da Lei nº 4.886/65
  2. 2 natureza jurídica do contrato (representação comercial x prestação de serviços)
  3. 3 nulidade da cláusula del credere

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão apreciável), a análise pretendida para modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7 e, quando aplicável, Súmula 5/STJ), e a rejeição da prescrição pelo tribunal a quo não comporta revisão nesta Corte sem revolver provas; assim manteve-se a sentença regional e negou-se provimento ao agravo, majorando os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%.