AREsp 1788589 - DECISAO

AREsp 1788589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acerto do Tribunal de origem dependia do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA; Parte Apontada Como Representante/terceira: PRAIDU REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Preclusão Consumativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Representação Comercial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Preclusão Consumativa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Agravante

PRAIDU REPRESENTAÇÃO LTDA

Parte Apontada Como Representante/terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e extinção da ação (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Configuração do contrato de representação comercial nos termos da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 Responsabilidade solidária e art. 265 (não presumível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acerto do Tribunal de origem dependia do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial