REsp 1698761 - ACORDAO

REsp 1698761 - ACORDAO

Por ausência de registro no Conselho Regional, inaplica‑se o microssistema da Lei nº 4.886/1965 (incluindo a indenização do art. 27, "j"); mantida a condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados a serem apurados em liquidação, e vedado o reexame de cláusulas contratuais ou prova em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Autora: Rodofácil Cargas e Encomendas Ltda.; Ré: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.; Ré: TNT Araçatuba Transportes e Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Indenizatória / Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Contrato De Transporte, Registro No Conselho Regional, Indenização Art. 27, "j", Lei Nº 4.886/1965, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Comercial Representação Comercial Contrato De Transporte Registro No Conselho Regional Indenização Art. 27, "j", Lei Nº 4.886/1965 Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Rodofácil Cargas e Encomendas Ltda.

Autora

TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.

Ré

TNT Araçatuba Transportes e Logística S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Indenizatória / Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato (representação comercial ou transporte de cargas)
  2. 2 causa do encerramento do contrato
  3. 3 efeitos da ausência de registro previsto no art. 2º da Lei nº 4.886/1965

Ratio Decidendi

Por ausência de registro no Conselho Regional, inaplica‑se o microssistema da Lei nº 4.886/1965 (incluindo a indenização do art. 27, "j"); mantida a condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados a serem apurados em liquidação, e vedado o reexame de cláusulas contratuais ou prova em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/1965.
  • Mantida a condenação ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação.