REsp 1577186 - DECISAO

REsp 1577186 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso de cobrança de diferenças de comissões pagas a menor em contrato de representação comercial, a pretensão nasce e prescreve mês a mês (prescrição parcelar), sujeita ao prazo quinquenal do art.44 da Lei 4.886/65; distinguiu-se essa hipótese da pretensão indenizatória do art.27, 'j', cuja prescrição tem termo a quo na resolução do contrato. Em consequência, reconheceram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/12/2005 (ação proposta em 23/12/2010).

Parties
Recorrente: TOTAL ALIMENTOS S/A; Agravado: LUIZ RICARDO QUESSADA GIMENES-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Representação Comercial, Prescrição, Comissões, Indenização Por Rescisão Contratual, Prescrição Parcelar
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Prescrição Comissões Indenização Por Rescisão Contratual Prescrição Parcelar

Case Brief

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Parties

TOTAL ALIMENTOS S/A

Recorrente

LUIZ RICARDO QUESSADA GIMENES-ME

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição para cobrança de comissões em contrato de representação comercial
  2. 2 distinção entre prescrição da pretensão indenizatória (art.27,j Lei 4.886/65) e das comissões pagas a menor
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal previsto no art.44 da Lei 4.886/65

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso de cobrança de diferenças de comissões pagas a menor em contrato de representação comercial, a pretensão nasce e prescreve mês a mês (prescrição parcelar), sujeita ao prazo quinquenal do art.44 da Lei 4.886/65; distinguiu-se essa hipótese da pretensão indenizatória do art.27, 'j', cuja prescrição tem termo a quo na resolução do contrato. Em consequência, reconheceram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/12/2005 (ação proposta em 23/12/2010).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão agravada que reconheceu a prescrição das parcelas de setembro de 2004 a dezembro de 2005.
  • Publique-se.