AREsp 1771645 - DECISAO

AREsp 1771645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso o autor não comprovou que a representada praticou ato ilícito ou que sofreu prejuízo indenizável, havendo evidências de desídia do representante e de aceitação tácita dos pagamentos (supressio), razão pela qual não cabe a indenização prevista no art. 34 da Lei 4.886/65.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Recorrida: MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização (art. 34 Lei Nº 4.886/1965), Supressio (renúncia Tácita), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização (art. 34 Lei Nº 4.886/1965) Supressio (renúncia Tácita) Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 34 e 43 da Lei nº 4.886/1965
  2. 2 aplicabilidade da teoria da supressio e renúncia tácita
  3. 3 inexistência de prova de conduta ilícita da representada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso o autor não comprovou que a representada praticou ato ilícito ou que sofreu prejuízo indenizável, havendo evidências de desídia do representante e de aceitação tácita dos pagamentos (supressio), razão pela qual não cabe a indenização prevista no art. 34 da Lei 4.886/65.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.