REsp 1881537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a competência do art. 39 da Lei nº 4.886/1965 é relativa e só admite anulação da cláusula de eleição de foro se houver demonstração de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça; reformar a conclusão da instância de origem quanto à hipossuficiência exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Comercial, Eleição De Foro, Hipossuficiência, Competência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Eleição De Foro Hipossuficiência Competência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 verificação da hipossuficiência do representante comercial
  3. 3 possibilidade de alteração do foro previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/1965

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a competência do art. 39 da Lei nº 4.886/1965 é relativa e só admite anulação da cláusula de eleição de foro se houver demonstração de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça; reformar a conclusão da instância de origem quanto à hipossuficiência exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.