AREsp 1598387 - DECISAO

AREsp 1598387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão no acórdão do Tribunal de origem: a controvérsia relativa às comissões foi examinada, o tribunal registrou que a apelada não negou a realização da venda nem justificou a recusa no pagamento, e aplicou-se o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, inexistindo, portanto, violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Divina Distribuidora de Vitaminas Naturais Sundown Rexall do Brasil S.A.; Apelada/parte Contrária: DROGASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Comercial, Comissões, Omissão De Decisão Judicial, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Comerciais Representação Comercial Comissões Omissão De Decisão Judicial Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Divina Distribuidora de Vitaminas Naturais Sundown Rexall do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

DROGASIL S/A.

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto à documentação das operações e comissões pendentes (julho de 2011)
  2. 2 ônus da prova sobre a realização da venda e pagamento de comissões
  3. 3 aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 4.886/65 (com redação da Lei nº 8.420/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão no acórdão do Tribunal de origem: a controvérsia relativa às comissões foi examinada, o tribunal registrou que a apelada não negou a realização da venda nem justificou a recusa no pagamento, e aplicou-se o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, inexistindo, portanto, violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.