REsp 1716758 - DECISAO

REsp 1716758 - DECISAO

Os recursos foram desprovidos porque o STJ concluiu que não há contradição ou omissão que justifique reforma, que a supressio não se configura nos autos, que a cobrança de comissões prescreve mês a mês estando sujeita ao quinquênio do art.44 da Lei 4.886/65, que a cláusula de estorno não se mostrou nula por configurar del credere, e que as provas documentais foram suficientes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrente: FOCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento a ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Representação Comercial, Resolução Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Prescrição, Comissões, Indenização, Prova Testemunhal, Supressio, Cláusula Del Credere, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Representação Comercial Resolução Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Prescrição Comissões Indenização +5 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

FOCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do instituto da supressio e boa-fé contratual
  2. 2 prescrição quinquenal e contagem mensal das comissões
  3. 3 nulidade da cláusula de estorno (cláusula 6.2) e natureza del credere

Ratio Decidendi

Os recursos foram desprovidos porque o STJ concluiu que não há contradição ou omissão que justifique reforma, que a supressio não se configura nos autos, que a cobrança de comissões prescreve mês a mês estando sujeita ao quinquênio do art.44 da Lei 4.886/65, que a cláusula de estorno não se mostrou nula por configurar del credere, e que as provas documentais foram suficientes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento a ambos os recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento a ambos os recursos especiais.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados pelas instâncias ordinárias.