AREsp 996596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo mantida a conclusão de que a ajuda de custo habitual integra a remuneração do representante comercial e de que a comissão deve ser calculada sobre o valor total da mercadoria, incluindo o IPI, em consonância com o art. 32, §4º e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A; Agravado: S.B. - REPRESENTACOES COMISSIONADAS S/S LTDA - ME; Agravado: SILAS BERTAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.596 PR (2016/0265552 1) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Comercial, Comissão, Rescisão Sem Justa Causa, Ajuda De Custo, Base De Cálculo Das Comissões, IPI, Julgamento Monocrático, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Representação Comercial Comissão Rescisão Sem Justa Causa Ajuda De Custo Base De Cálculo Das Comissões IPI +2 more

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Parties

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A

Agravante

S.B. - REPRESENTACOES COMISSIONADAS S/S LTDA - ME

Agravado

SILAS BERTAZZO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.596 PR (2016/0265552 1) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ajuda de custo habitual integra a remuneração do representante comercial e autoriza indenização por rescisão sem justa causa
  2. 2 Se o IPI deve ser excluído da base de cálculo das comissões do representante comercial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo mantida a conclusão de que a ajuda de custo habitual integra a remuneração do representante comercial e de que a comissão deve ser calculada sobre o valor total da mercadoria, incluindo o IPI, em consonância com o art. 32, §4º e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno